Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000195
Data do Acordão:12/03/1987
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PINHEIRO FARINHA
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:São competentes para julgar acções de indemnização resultantes do acto de gestão publica os tribunais administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00029806
Nº do Documento:SAC19871203000195
Data de Entrada:11/25/1986
Recorrente:SOC AGRICOLA DAS CORTES DE BAIXO LDA
Recorrido 1:INST DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITOS.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ - TAC.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART66 ART67 ART510 N1 A.
L 82/77 ART14.
ETAF84 ART3 ART4.
CCIV66 ART7 N2 ART501.
CADM40 ART815 PAR1 B ART820 N7.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART11 ART12 ART13.
CONST82 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG389.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.
LUSO SOARES PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO PAG419.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG443.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG606.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMNISTRATIVO VII PAG1198.