Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
TUTELA ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
II- Ao pedido de revisão de processo disciplinar onde foi aplicada ao recorrente pena de despedimento, enquanto funcionário dos CTT, após a transformação da empresa pública em sociedade anónima, não é aplicável o Estatuto Disciplinar do Pessoal dos CTT aprovado pela Portaria 348/87, de 28.04.
III- A autoridade recorrida não tinha, pois, competência para decidir sobre o referido pedido de revisão, sendo competente para o efeito o Conselho de Administração dos CTT SA, como, de resto, também seria, se ao caso fosse aplicável o referido Estatuto (cf. seu artº 60º, nº 1).
IV- E não sendo a entidade competente para apreciar o pedido de revisão, não tinha o dever legal de o decidir, pelo que não se formou o acto de indeferimento tácito recorrido e, consequentemente, o recurso contencioso carece de objecto.
CPA91 ART9 N1 ART109.
RSTA57 ART57 PAR4.
