Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019916
Data do Acordão:05/08/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
GERENTE
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B
IMPOSTO PERIÓDICO
FRACCIONAMENTO DO EXÉRCITO
Sumário:Não sendo possível fraccionar os rendimentos objecto dos impostos periódicos em função da parte do período respectivo ao imposto em que o gerente exerceu funções,
é o mesmo responsável subsidiário pela totalidade do imposto incidente no período fiscal considerado.
Nº Convencional:JSTA00044702
Nº do Documento:SA219960508019916
Data de Entrada:10/19/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
CCI63 ART45 PAR ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/02/01 IN CTF N356 PAG209.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG201.
OLIVEIRA SALAZAR DIREITO FISCAL PORTUGUÊS PAG28.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG35.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG184.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG178.
SÁ GOMES INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL IN CTF N79 PAG17.