Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017082 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1976 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | RAMALHO ORTIGÃO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS DE EQUIPAMENTO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES ENERGIA ELECTRICA TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO |
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| Sumário: | I - O material adquirido para ser aplicado nas instalações de uma central electrica não beneficia da isenção de imposto de transacções por não estar abrangido pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. II - A transformação da energia electrica de alta em baixa tensão e uma actividade de produção, pelo que os materiais adquiridos para serem aplicados nas mesmas linhas estão incluidos na verba n. 23. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001497 |
| Nº do Documento: | SAP19761215017082 |
| Data de Entrada: | 02/26/1975 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE CPE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/29/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 443 |
| Referência Publicação 1: | AD N184 ANOXVI PAG256 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 49211 DE 1969/08/27. CIT66 ART1 ART5 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1975/03/12 IN AD N167 PAG1443. AC STAP PROC17031 DE 1976/03/17. AC STAP PROC16907 DE 1976/07/22. |
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Texto Integral