Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/03
Data do Acordão:05/29/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Nos recursos contenciosos dos actos dos órgãos autárquicos, continua a aplicar-se as normas do art. 842° e seguintes do Cód. Administrativo, sendo a impugnação designada como "contestação" devendo ser assinada por advogado.
Nº Convencional:JSTA00059397
Nº do Documento:SA1200305290124
Data de Entrada:01/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART26 N2 ART24 A.
ETAF84 ART51 N1 C.
CADM40 ART842.
CPC96 ART713 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40548 DE 1997/02/27.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG282.
Aditamento: