Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0641/09
Data do Acordão:07/02/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
APELAÇÃO
Sumário:Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista em que está em causa, designadamente, a determinação dos poderes de cognição do Tribunal de apelação, à luz do n° 3 do artigo 149° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P10674
Nº do Documento:SA1200907020641
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: