Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0641/09 |
| Data do Acordão: | 07/02/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL APELAÇÃO |
| Sumário: | Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista em que está em causa, designadamente, a determinação dos poderes de cognição do Tribunal de apelação, à luz do n° 3 do artigo 149° do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10674 |
| Nº do Documento: | SA1200907020641 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |