Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO
LICENCIAMENTO
NULIDADE
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
II - Erguida quase totalmente a construção licenciada, a notícia da declaração judicial da nulidade do respectivo licenciamento dá ao dono da obra o conhecimento concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil do município licenciador.
III - A circunstância dele então ignorar se a obra é legalizável, hipótese em que o seu prejuízo consistiria numa perda temporária de vantagens, ou se será demolida, hipótese em que o prejuízo equivaleria à perda do investimento mais o custo da demolição, respeita à extensão integral dos danos, não impedindo o lesado de imediatamente formular um pedido genérico de indemnização.
IV - Assim, a notícia dita em II constitui o «dies a quo» do prazo de prescrição a que se reporta o art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o qual não se transfere para o momento, ocorrido cerca de cinco anos depois, em que a câmara admitiu a impossibilidade da legalização.
CPC96 ART378 ART471 N1 B ART752 N2.
CCIV66 ART321 N2 ART325 ART483 N1 ART485 ART498 N1 ART564 N2 ART569.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
