Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01210/05 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. MATÉRIA DE FACTO. AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. |
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| Sumário: | Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso, ainda que o recorrente não levante senão questões de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063173 |
| Nº do Documento: | SA22006051701210 |
| Data de Entrada: | 12/02/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART16 N2. CPTA02 ART13. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. ETAF02 ART26 B ART38 A. CPC96 ART684-A ART715. |
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Texto Integral