Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
OBRA CONTÍNUA.
II - Não logrando o beneficiário da expropriação demonstrar - como lhe competia, dado tratar-se de facto impeditivo ou extintivo do direito invocado pela recorrente - a existência de tal "projecto articulado, global e coerente", antes se apurando que, ao longo do tempo, ao prédio em causa (no qual nunca foram executadas quaisquer obras) foram sendo dadas destinações diversas (construção de núcleo habitacional, instalação de escola de formação profissional, instalação de equipamentos e de pequenas indústrias), não pode o tribunal dar por verificada a apontada causa de cessação do direito de reversão.
