Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006949 |
| Data do Acordão: | 11/12/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CASA DE ILHA PLANO DE SALUBRIZAÇÃO DEMOLIÇÃO PERIGO PARA A SAUDE |
| Sumário: | Não padece de qualquer ilegalidade a decisão de Camara Municipal que ordena a demolição de casas que oferecem perigo para a saude publica e que se encontram integradas em plano de salubrização.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020931 |
| Nº do Documento: | SA119651112006949 |
| Recorrente: | SIMÕES , ARMANDO - PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SIMÕES , ARMANDO - PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 65 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 211 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2170 ART2287 ART2360. CADM40 ART51 ART418 PAR1 ART815. RGEU51 ART10 ART11 ART164 ART165 PAR5. LOSTA56 ART15. CPC61 ART102 N2 ART489 N2 ART672. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6522 DE 1963/11/22. |