Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006949
Data do Acordão:11/12/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CASA DE ILHA
PLANO DE SALUBRIZAÇÃO
DEMOLIÇÃO
PERIGO PARA A SAUDE
Sumário:Não padece de qualquer ilegalidade a decisão de
Camara Municipal que ordena a demolição de casas que oferecem perigo para a saude publica e que se encontram integradas em plano de salubrização.*
Nº Convencional:JSTA00020931
Nº do Documento:SA119651112006949
Recorrente:SIMÕES , ARMANDO - PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:SIMÕES , ARMANDO - PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:65
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:211
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2170 ART2287 ART2360.
CADM40 ART51 ART418 PAR1 ART815.
RGEU51 ART10 ART11 ART164 ART165 PAR5.
LOSTA56 ART15.
CPC61 ART102 N2 ART489 N2 ART672.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6522 DE 1963/11/22.