Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014501
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - O prazo de recurso contencioso é de dois meses (art. 28, n. 1, alínea a), da LPTA), sendo intempestiva a petição que for apresentada além daquele prazo.
II - O erro na forma de processo deixou, no âmbito do Código do Processo Tributário (art. 119), de ser uma nulidade insanável.
Nº Convencional:JSTA00037005
Nº do Documento:SA219921104014501
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:FRANÇA , JOSE
Recorrido 1:DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/13/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART31 N2 ART130 N1.
ETAF84 ART68 N1 A.
CPCI63 ART5 ART76 I ART89.
CPTRIB91 ART2 F ART119 ART120 ART123 N1 ART204 ART206 N1.
CPC67 ART199 N1.