Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014501 |
| Data do Acordão: | 11/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | I - O prazo de recurso contencioso é de dois meses (art. 28, n. 1, alínea a), da LPTA), sendo intempestiva a petição que for apresentada além daquele prazo. II - O erro na forma de processo deixou, no âmbito do Código do Processo Tributário (art. 119), de ser uma nulidade insanável. |
| Nº Convencional: | JSTA00037005 |
| Nº do Documento: | SA219921104014501 |
| Data de Entrada: | 05/13/1992 |
| Recorrente: | FRANÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/13/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 2J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A N2 ART31 N2 ART130 N1. ETAF84 ART68 N1 A. CPCI63 ART5 ART76 I ART89. CPTRIB91 ART2 F ART119 ART120 ART123 N1 ART204 ART206 N1. CPC67 ART199 N1. |