Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01167/12 |
| Data do Acordão: | 06/04/2013 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
| Sumário: | Deve julgar-se improcedente a o pedido de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, visando a intimação da Assembleia da Republica a praticar determinados actos no exercício da sua actividade político - legislativa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15880 |
| Nº do Documento: | SAP2013060401167 |
| Data de Entrada: | 02/20/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Aditamento: | |