Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/12
Data do Acordão:06/04/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Sumário: Deve julgar-se improcedente a o pedido de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, visando a intimação da Assembleia da Republica a praticar determinados actos no exercício da sua actividade político - legislativa.
Nº Convencional:JSTA000P15880
Nº do Documento:SAP2013060401167
Data de Entrada:02/20/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: