Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000761
Data do Acordão:03/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AUTO DE NOTICIA
VALOR PROBATORIO
Sumário:So reveste do valor probatorio atribuido pelo artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos o auto de noticia que refira factos presenciados pelo autuante.
Nº Convencional:JSTA00013229
Nº do Documento:SA219770323000761
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LEILOEIRA MODERNA SUL DO TEJO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.