Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01338/04
Data do Acordão:04/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO.
SUBSOLO.
TAXA MUNICIPAL.
INFRA-ESTRUTURAS.
DOMÍNIO PÚBLICO.
IMPOSTO.
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde os mesmos foram colocados.
Nº Convencional:JSTA00062141
Nº do Documento:SA22005042701338
Data de Entrada:12/07/2004
Recorrente:CM DO BARREIRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 42/98 DE 1998/08/06 ART19 C.
ETAF84 ART21 N4.
RGU MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E LICENÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO ART15 A B.
CONST97 ART103 N2.
LGT98 ART4 N2.
CCIV66 ART1344 N1.
CPC96 ART715 N2 ART749 ART726 ART762 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 365/2003 DE 2003/07/14.; AC TC 366/2003 DE 2003/07/14.; AC STA PROC650/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC654/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC808/04 DE 2005/01/12.; AC STA PROC26688 DE 2002/07/10.
Aditamento: