Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01249/09
Data do Acordão:07/07/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
DECISÃO EXPRESSA
Sumário: Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de acórdãos se no acórdão recorrido não há pronúncia expressa sobre a questão relativamente à qual se coloca a questão da existência de oposição de julgados.
Nº Convencional:JSTA000P12067
Nº do Documento:SAP2010070701249
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: