Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026218
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:MEDICAMENTOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O despacho ministerial de aprovação de lista de medicamentos comparticipaveis pelos serviços de saude e que se refere o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 157/88, de 4 de Maio, na medida em que determinou a exclusão ou não inclusão de medicamentos nessa lista, e acto administrativo, definitivo e executorio, sujeito ao dever de fundamentação nos termos gerais e ainda conforme o artigo 11 daquele Decreto-
-Lei 157/88.
Nº Convencional:JSTA00023400
Nº do Documento:SA119900329026218
Data de Entrada:07/12/1988
Recorrente:J A BAPTISTA D'ALMEIDA LDA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2661
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1988/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
LPTA85 ART25 N1.
DL 157/88 DE 1988/05/04 ART2 N1 ART11.