Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047993
Data do Acordão:09/05/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
PENA DISCIPLINAR.
PREVENÇÃO GERAL.
Sumário:I - A dita "presunção de legalidade dos actos administrativos, independentemente do juízo que se forme quanto à sua efectiva existência à luz do nosso ordenamento jurídico, não tem qualquer operatividade em sede de apreciação do pedido de suspensão.
II - No âmbito do requisito acolhido na alínea b), do nº 1 do artigo 76° da L.P.T.A., um dos factores a considerar, no juízo de prognose a formular pelo Tribunal, tem a ver com os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral, quando em causa esteja a suspensão do acto que tenha aplicado uma pena disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00056416
Nº do Documento:SA120010905047993
Data de Entrada:09/05/2001
Recorrente:PEREIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
CONST97 ART20 ART32 N2 ART268 N4.
CPC96 ART387 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/09 IN AD N317.; AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317.; AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379.; AC STA PROC34147 DE 1994/04/19.; AC STA PROC44837 DE 1999/05/05.
Referência a Doutrina:MARIA FERNANDA MAÇÃS CJA N16 PAG54.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG325.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG517.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO 114 PAG372.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO V2 PAG303.
ANDREIA VALORZI TUTELA CAUTELARE IN PROCESSO AMMINISTRATIVO PAG94.
Aditamento: