Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS.
PODER VINCULADO.
AMNISTIA.
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
SUSPENSÃO DE PENA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
MEDIDA DA PENA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Não tendo sido homologado a proposta do instrutor que conduzia à aplicação da amnistia, este não é aplicável se a autoridade titular do "jus puniendi" entender que os factos devem ser qualificados como infracção mais grave.
III - Ao proceder à qualificação jurídica dos factos, a Administração actua vinculadamente, pelo que pode ser sindicada pelo Tribunal a exactidão dos elementos valorativos utilizada no despacho punitivo.
IV - O uso ou não dos poderes de atenuação especial e/ou de suspensão de execução da pena insere-se no exercício de poderes discricionário, contenciosamente insindicável para além do erro grosseiro, desvio de poderes ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de actividade administrativa, designadamente, da proporcionalidade e justiça.
V - Se a pena disciplinar aplicada foi fixada no mínimo da respectiva moldura penal disciplinar abstracta, não se pode considerar violado o princípio da proporcionalidade.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
EDF84 ART11 ART22 ART23 N2 D ART25 N1 N2 A ART26 N2 A ART27 ART28.
CONST97 ART266 N2.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE ART10 A B.
