Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
FALTA INJUSTIFICADA
JUSTIFICAÇÃO TARDIA DE FALTA
COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO
DEVER DE ASSIDUIDADE
CULPA
II - Em regra à falta injustificada corresponde violação do dever de assiduidade.
III - O não cumprimento do dever de comunicação ou de informação, consagrado no art. 28, ns. 3 e 4 do Dec.-Lei n. 497/88 tem a consequência específica, não disciplinar, da injustificação das faltas, sendo também passível de censura jurídico-disciplinar, se revelar v.g. falta de diligência grave.
IV - A culpa, como juízo de censura da conduta do arguido, a título de dolo ou de mera culpa, é requisito essencial da infracção disciplinar, nos termos do art. 3, n. 1 do Estatuto Disciplinar (Dec.-Lei n. 24/84, de 16/1).
V - A injustificação de cinco faltas seguidas, em consequência do incumprimento do citado dever de comunicação, apenas preenche o elemento típico, a materialidade da infracção disciplinar por falta de assiduidade, faltando-lhe o elemento subjectivo.
VI - A apresentação de atestado médico comprovativo da doença do arguido, apesar de nada alterar relativamente à injustificação das faltas referida em III e V, afasta o requisito da culpa relativamente à infracção disciplinar por falta de assiduidade.
VII - Nestas condições, padece de vício de violação de lei o acto que puniu o arguido com a pena disciplinar de aposentação compulsiva apenas com base na injustificação das faltas, nos termos referidos em III e V, ou seja, sem qualquer valoração subjectiva da sua conduta.
CPA91 ART72 N1 B.
EDF84 ART3 N1 ART26 N1 N2 H.
