Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0721/03
Data do Acordão:06/15/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
Sumário:I - Os actos administrativos constitutivos de direitos são apenas revogáveis, nos termos do art. 141º do C. P. Adm com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso.
II - A deliberação que autorizou o interessado a construir num determinado prédio, ao abrigo do disposto no art. 7º, n.º 1 do Dec. Lei 166/70 é constitutiva de direito.
III - Deste modo, tal revogação só poderia ser revogada, no prazo legalmente previsto e com fundamento na sua invalidade.
Nº Convencional:JSTA00060923
Nº do Documento:SA1200406150721
Data de Entrada:04/08/2003
Recorrente:CM DO FUNCHAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAFC FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 ART70 ART73.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7.
CPA91 ART6-A ART140 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N356-357 PAG1011.; AC STA PROC46227 DE 2001/05/16.; AC STA PROC24782 DE 1991/06/11.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG140.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG443.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG114.
GONZALEZ PEREZ EL PRINCIPIO GENERAL DE LA BUENA FE EN EL DERECHO ADMINISTRATIVO PAG77.
MENEZES CORDEIRO TRATADO DE DIREITO CIVIL PORTUGUÊS V1 PAG183.
Aditamento: