Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017556 |
| Data do Acordão: | 04/26/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso de anulação deve ser dirigido contra o autor do acto impugnado conforme estabelecia o artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e hoje dispõe a alinea c) do n. 1 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho. II - Não o sendo, e omitindo o interessado a respectiva correcção, ha ilegitimidade passiva que conduz a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00031330 |
| Nº do Documento: | SA119900426017556 |
| Data de Entrada: | 05/28/1982 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINACP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2991 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINACP DE 1982/03/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. LPTA85 ART36 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17543 DE 1983/05/12. AC STA PROC22954 DE 1987/06/11. AC STAPLENO PROC17726 DE 1989/03/16. |