Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017556
Data do Acordão:04/26/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - O recurso contencioso de anulação deve ser dirigido contra o autor do acto impugnado conforme estabelecia o artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e hoje dispõe a alinea c) do n. 1 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 267/85 de
16 de Julho.
II - Não o sendo, e omitindo o interessado a respectiva correcção, ha ilegitimidade passiva que conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00031330
Nº do Documento:SA119900426017556
Data de Entrada:05/28/1982
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2991
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/03/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
LPTA85 ART36 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17543 DE 1983/05/12.
AC STA PROC22954 DE 1987/06/11.
AC STAPLENO PROC17726 DE 1989/03/16.