Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007713
Data do Acordão:02/07/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso quer pelo seu objecto, quer pela qualidade do interveniente, que nos termos em que a lei exige, exibiu poderes especiais para tanto, e inteiramente valida.*
Nº Convencional:JSTA00017825
Nº do Documento:SA119690207007713
Recorrente:ALVES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1968/02/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART293.
RSTA57 ART70.