Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000268
Data do Acordão:03/16/1995
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
PAGAMENTO
SALÁRIO
TRANSGRESSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:Se os factos imputados ao arguido integram a previsão dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), do DL 49408, está-se perante uma transgressão, cabendo a competência para dela conhecer e julgar aos Tribunais de Trabalho.*
Nº Convencional:JSTA00042950
Nº do Documento:SAC19950316000268
Data de Entrada:10/01/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TT DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 2:INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO FIGUEIRA DA FOZ INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO.
Decisão:DECL COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FOZ.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 ART127 N1 A.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART29.
CONST92 ART59 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19.
AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13.