Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000268 |
| Data do Acordão: | 03/16/1995 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PAGAMENTO SALÁRIO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | Se os factos imputados ao arguido integram a previsão dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), do DL 49408, está-se perante uma transgressão, cabendo a competência para dela conhecer e julgar aos Tribunais de Trabalho.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042950 |
| Nº do Documento: | SAC19950316000268 |
| Data de Entrada: | 10/01/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO FIGUEIRA DA FOZ INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FOZ. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 ART127 N1 A. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART29. CONST92 ART59 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19. AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13. |