Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISÃO
II - Analisado o artigo 449.º do CPP, conclui-se que não estão verificadas as condições para a admissão do recurso de revisão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01108/18.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO DE REVISÃO |
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| Sumário: | I - A questão principal a considerar é o pedido de revisão das decisões administrativas de aplicação de coima proferidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Valença. II - Analisado o artigo 449.º do CPP, conclui-se que não estão verificadas as condições para a admissão do recurso de revisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32519 |
| Nº do Documento: | SA22024071101108/18 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral