Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
RADIODIFUSÃO SONORA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Não faz sentido para justificar pretenso prejuízo grave para o interesse público no cumprimento da sentença, esgrimir com a valoração comparativa dos projectos de radiodifusão quando ambos foram admitidos e graduados no concurso respectivo para atribuição de alvará, tanto quanto satisfizeram, embora em grau diferente, o interesse público posto a cargo da entidade decidente.
III - Efectivamente, considerada tal graduação, e considerando ainda que a inexecução da sentença é sempre uma situação de excepção, é difícil conceber a superlatividade de uma situação ilegal sobre outra conforme à lei.
IV - Não constitui causa legítima de inexecução a enunciação de determinantes genéricas e abstractas que, subsumidas embora aos juízos próprios da discricionariedade técnica da entidade requerida, não saem contudo do quadro normativo aplicável, sem aduzir factualidade precisa e concreta que permita convencer da prioridade da manutenção do "Statu quo" sobre a reposição da legalidade, dados os mais elevados interesses públicos em jogo.
LPTA85 ART95 ART96 N2 B.
DL 256-A/77 1987/06/17 ART5 N1 ART6 N2.
L 87/88 DE 1988/07/30 ART4 ART9.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART2 N1 ART6 N2.
AC STA PROC25595-A DE 1992/07/07.
AC STA DE 1989/01/19 IN AD N337 PAG11.
