Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020226
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado a acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso contencioso, deve este recurso ser julgado extinto por perda do seu objecto e consequente impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00002852
Nº do Documento:SA119840405020226
Data de Entrada:01/23/1984
Recorrente:REGO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1982
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/03.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.