Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022411
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
TERCEIRO ADQUIRENTE.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sumário:I - Com o despacho de reversão, o adquirente de bem sobre que recai privilégio da dívida exequenda adquire a qualidade de executado.
II - Não se perfilando a situação excepcional de 2ª parte do nº 2 do artigo 1037º do CPC, não pode o mesmo adquirente embargar de terceiro.
Nº Convencional:JSTA00054079
Nº do Documento:SA219980701022411
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:VANTAGEM-SOC DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CPTRIB91 ART63 N2 ART243 N1 ART246 N3 ART273 N1.
CPC96 ART2.
CPC67 ART1037 N2.
CONST97 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21118 DE 1997/01/15.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG353.
Aditamento: