Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022411 |
| Data do Acordão: | 07/01/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. |
| Sumário: | I - Com o despacho de reversão, o adquirente de bem sobre que recai privilégio da dívida exequenda adquire a qualidade de executado. II - Não se perfilando a situação excepcional de 2ª parte do nº 2 do artigo 1037º do CPC, não pode o mesmo adquirente embargar de terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00054079 |
| Nº do Documento: | SA219980701022411 |
| Data de Entrada: | 01/14/1998 |
| Recorrente: | VANTAGEM-SOC DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CPTRIB91 ART63 N2 ART243 N1 ART246 N3 ART273 N1. CPC96 ART2. CPC67 ART1037 N2. CONST97 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21118 DE 1997/01/15. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG353. |
| Aditamento: | |