Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027659
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:HOSPITAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEGLIGENCIA
DEVERES ESPECIAIS
Sumário:A circunstancia de um hospital não dispor de serviços nem de medicos de certa especialidade não o isenta de responsabilidade civil pela não prestação de assistencia dessa especialidade a um doente que dela carecia e que não foi atempadamente encaminhado para estabelecimento hospitalar apto a presta-la.
Nº Convencional:JSTA00028124
Nº do Documento:SA119901004027659
Data de Entrada:10/19/1989
Recorrente:SANTOS , ANTONIO E OUTROS - HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO E OUTROS - HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LO HOSPITALAR APROVADA PELO DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
ESTATUTO HOSPITALAR APROVADO PELO DL 48357 DE 1968/04/27 ART80 N1.
RGU GERAL DOS HOSPITAIS APROVADO PELO DL 48358 DE 1968/04/27.
CCIV66 ART566 N3.