Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/15
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22443
Nº do Documento:SAP201710250292
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...... SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: