Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025820 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. SOCIEDADE COMERCIAL |
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| Sumário: | I. O facto de, no processo em que é requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, não estar prevista pela lei a exigência de qualquer preparo, não faz com que o recorrente deixe de ter "interesse em agir", quer porque nada garante que, em algum incidente ou recurso que se suscite, seja devido preparo, quer porque não afasta a possibilidade da sua condenação em custas. II. Não padece de inconstitucionalidade a norma do artigo 7º nº 5 de decreto-lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela lei nº 46/96, de 3 de Setembro, ao não prever que a uma sociedade comercial seja concedido o patrocínio judiciário gratuito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057917 |
| Nº do Documento: | SA220020710025820 |
| Data de Entrada: | 01/10/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | APOIO JUDICIÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. DL 46/96 DE 1996/09/03. |
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Texto Integral