Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015447
Data do Acordão:06/23/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Em recurso "per saltum" interposto de decisão de T.T. de
1 Intância para o STA, este, se questionada matéria de facto, deve declarar-se hierarquicamente incompetente, sendo-o o T.T. de 2 Instância por força dos arts. 21 n.
4, 32 n. 1 b) e 41 n. 1 a) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00038715
Nº do Documento:SA219930623015447
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:CHUT-COOP HABITACIONAL DOS TRABALHADORES
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCA88 ART8 N4.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 A.
LPTA85 ART4.