Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015447 |
| Data do Acordão: | 06/23/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Em recurso "per saltum" interposto de decisão de T.T. de 1 Intância para o STA, este, se questionada matéria de facto, deve declarar-se hierarquicamente incompetente, sendo-o o T.T. de 2 Instância por força dos arts. 21 n. 4, 32 n. 1 b) e 41 n. 1 a) do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00038715 |
| Nº do Documento: | SA219930623015447 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | CHUT-COOP HABITACIONAL DOS TRABALHADORES |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCA88 ART8 N4. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 A. LPTA85 ART4. |