Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015697 |
| Data do Acordão: | 05/17/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MA-FE ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E de rejeitar o conhecimento de recurso por manifestamente ilegal na sua interposição, quando se demonstra que o recorrente tinha conhecimento completo do acto a 26 de Setembro e a petição deu entrada junto da entidade recorrida a 2 de Janeiro imediato. II - Revela ma fe processual o recorrente que alega para tal o desconhecimento do acto, quando se demonstra ate por documento por si escrito no qual ele proprio dizia possuir e juntar o documento a uma reclamação que entretanto fizera. |
| Nº Convencional: | JSTA00006832 |
| Nº do Documento: | SA119820517015697 |
| Data de Entrada: | 01/28/1981 |
| Recorrente: | SANTOS , VITOR |
| Recorrido 1: | SE DA FAMILIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2151 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA FAMILIA DE 1980/09/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |