Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015697
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
MA-FE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E de rejeitar o conhecimento de recurso por manifestamente ilegal na sua interposição, quando se demonstra que o recorrente tinha conhecimento completo do acto a 26 de Setembro e a petição deu entrada junto da entidade recorrida a 2 de Janeiro imediato.
II - Revela ma fe processual o recorrente que alega para tal o desconhecimento do acto, quando se demonstra ate por documento por si escrito no qual ele proprio dizia possuir e juntar o documento a uma reclamação que entretanto fizera.
Nº Convencional:JSTA00006832
Nº do Documento:SA119820517015697
Data de Entrada:01/28/1981
Recorrente:SANTOS , VITOR
Recorrido 1:SE DA FAMILIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2151
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA FAMILIA DE 1980/09/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.