Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO NA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO.
EFEITOS DA SUA VERIFICAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
II - Não obstante, a jurisprudência vem admitindo que o juiz tome conhecimento da prescrição, na impugnação judicial da liquidação, para retirar dela, não a procedência da impugnação e a anulação da liquidação, mas a declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide.
III - É imputável ao contribuinte a paragem da execução fiscal por ter impugnado e prestado garantia, mas já o não é a falta de movimentação da impugnação judicial por mais de um ano.
IV - Mesmo estando o credor impedido de cobrar coercivamente a dívida, naquela circunstância, a paragem da impugnação judicial por mais de um ano faz cessar o efeito interruptivo resultante da sua dedução.
