Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0917/15 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que versa sobre um aspecto particular do regime de acesso ao ensino superior, por não assumir relevância jurídica ou social que permita qualificá-la como questão de importância fundamental, e em que não se vislumbra na decisão concordante das instâncias a existência de erros manifestos que reclame a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19368 |
| Nº do Documento: | SA1201509090917 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral