Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/14
Data do Acordão:01/31/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
APARÊNCIA DE BOM DIREITO
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que segue completamente jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P16975
Nº do Documento:SA120140131016
Data de Entrada:01/09/2014
Recorrente:A.......
Recorrido 1:INFARMED E B...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: