Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031458
Data do Acordão:10/25/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
PODER DE SUBSTITUIÇÃO
DIRECTOR GERAL
SECRETÁRIO GERAL
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
COMPETÊNCIA DO SUBALTERNO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA RESERVADA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:I - Quer o art. 9 (princípio da decisão) quer o art.34-1-a) (obrigação de devolução de requerimento
à entidade competente) do C. Procedimento Administrativo são normas de aplicação imediata em processos pendentes.
II - Quer se considere a competência dos directores-gerais ou secretários-gerais dos ministérios definida no art. 11-2 e 3 do D.L. 323/89 de 26-9 como própria quer se repute exclusiva, não pode o ministro substituir-se àqueles na prática de actos primários incluídos naquela competência.
III - Se o fizer, os seus actos estarão viciados de incompetência em razão da hierarquia, salvo se tal substituição for efectuada com outro fundamento que não seja a competência dispositiva.
Nº Convencional:JSTA00040713
Nº do Documento:SAP19941025031458
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11.
CPA91 ART9 ART31 N1 A ART109 N1.
EDF84 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
AC STAPLENO PROC30379 DE 1993/02/09.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO HIERARQUIA ADMINISTRATIVA E SUBSTITUIÇÃO HIERÁRQUICA 1989.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG547 PAG551 PAG625 PAG631.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG62.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG646.