Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE INSUPRÍVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021007 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE INSUPRÍVEL |
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| Sumário: | A falta de notificação ao M.P. do despacho de admissão do recurso em processo de oposição à execução fiscal constitui nulidade insanável que leva à anulação dos actos subsequentes do processo e à regularização do mesmo na instância em que a omissão da formalidade ocorreu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047213 |
| Nº do Documento: | SA219970430021007 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | SIDICAR-SOC COMERCIAL DE CARNES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART119 N1 C ART171 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20600 DE 1996/10/29. |
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Texto Integral