Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005662
Data do Acordão:02/12/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PREDIO URBANO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
LICENÇA
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:Não pode ser negada licença para a reparação de uma parede de uma casa ha muito construida, com o fundamento de que e necessario recuar 1,60 m para facilitar o transito.
Nº Convencional:JSTA00025357
Nº do Documento:SA119600212005662
Recorrente:MARTA , EDUARDO
Recorrido 1:CM DE ARMAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N20.
RGEU51 ART1 PAR1 ART121 - ART123.
CCIV867 ART2315.