Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044445
Data do Acordão:02/13/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ILICITUDE.
VÍCIO DE FORMA.
Sumário:I - O DL nº 48051, de 21/XI/1967 regula três tipos de responsabilidade: a baseada em acto de gestão pública ilícito culposo (arts. 2º a 7º), a baseada em factos casuais e fundamentada no risco (artº 8º) e, finalmente, a responsabilidade por factos lícitos (artº 9º).
II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos prevista no artº 483º nº 1 do Código Civil.
III - A responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de questão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) - o facto; b) - a ilicitude; c) - a culpa; d) - o dano; e) - o nexo de causalidade.
IV - Nem toda a ilegalidade implica ilicitude, para efeitos indemnizatórios.
V - Há ilegalidades veniais, como o vício de forma, que não abrem direito a indemnização.
Nº Convencional:JSTA00055428
Nº do Documento:SA120010213044445
Data de Entrada:12/09/1998
Recorrente:AQUALADERÇA-EMPREENDIMENTOS PISCÍCOLAS LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART483 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/02/16 PROC41507.; AC STA DE 2000/07/06 PROC46005.; AC STA DE 2000/10/10 PROC40570.; AC STA DE 1998/03/05 PROC30840.; AC STA DE 2000/11/09 PROC46441.
Referência a Pareceres:P PGR 46/80 IN BMJ N306 PAG63.
P PGR 183/81 IN BMJ N316 PAG57.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 9ED PAG1201.
PROSPER WEIL LES CONSEQUENCES DE L'ANNULATION D'UN ACTE ADMINISTRATIF PAG255.
GEORGES WEDEL DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG271.
RENE CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GÉNERAL VOLI 5ED PAG850.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG65.
Aditamento: