Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01177/11 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | I - É de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em 2.º instância sobre a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações em edifícios em propriedade horizontal, quanto à interpretação e aplicação do artº. 5.º n.º 2 e 15°, n°s 2 e 6, al. b) do DL. nº 11/2003, em articulação com os arts. 1406.° 1422°, 1425°, 1430.° e 1433.º do Código Civil, relativos aos direitos dos condóminos dada a sua relevância jurídica é administração das partes comuns do edifício. II - Trata-se de questão jurídica cuja resolução apresenta dificuldades, em matéria sobre a qual a comunidade sente particularmente a necessidade de solução capaz de transmitir segurança e em que controvérsia vai surgir, muito provavelmente, em outros casos, o que aconselha a intervenção do STA |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13658 |
| Nº do Documento: | SA12012011201177 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
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Texto Integral