Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009838
Data do Acordão:02/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
CUSTAS
Sumário:I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, extinguindo-se o mesmo recurso.
II - Em tal caso, não são devidas custas (artigos 287 e 663 e 447, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00010693
Nº do Documento:SA119780202009838
Data de Entrada:09/30/1975
Recorrente:BARBOSA , ADALBERTO
Recorrido 1:CM DE CABO VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE CABO VERDE DE 1975/07/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9837 DE 1978/01/19.
AC STA PROC9842 DE 1977/11/17.
AC STA DE 1973/06/14 IN AD N143 PAG1495.
AC STA DE 1976/03/11 IN COL AC PAG401.