Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006293
Data do Acordão:04/13/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:GOVERNADOR CIVIL
DESPEJO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
CODIGO ADMINISTRATIVO
Sumário:O artigo 835 do Codigo Administrativo não e aplicavel nos recursos interpostos das decisões dos governadores civis sobre despejos administrativos, nos termos do Decreto n. 9116, para os auditores administrativos.
Nº Convencional:JSTA00024627
Nº do Documento:SA119620413006293
Data de Entrada:12/21/1961
Recorrente:DOMINGUES , MARIA
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA ADMINISTRATIVA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART835.
CPC61 ART193.
D 9116 DE 1923/09/08 ART23 ART24.