Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/12.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista que questione a apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, visto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não poder ser objecto de revista, sendo ainda certo que, quanto ao mérito, não se vê que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento ostensivo, antes se afigurando que a fundamentação nele utilizada é coerente e plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28063 |
| Nº do Documento: | SA120210713094/12 |
| Data de Entrada: | 06/16/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A................ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral