Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004754
Data do Acordão:07/20/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
COMUNICAÇÃO DO ACTO
Sumário:Conta-se da publicação do acto no Diario do Governo o prazo para a interposição do recurso contencioso, quando essa publicação haja de se fazer por imperativo legal, ainda mesmo que posteriormente o interessado dele venha a ter conhecimento atraves de comunicação feita pelos serviços.
Nº Convencional:JSTA00026464
Nº do Documento:SA119560720004754
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1955/12/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART81 PARUNICO N2 ART56.
EJ44 ART461 ART462 ART463 ART465 N5 - N9 ART474.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1939/01/13 IN COL OF VV PAG52.
AC STA DE 1939/04/28 IN COL OF VV PAG386.
AC STA DE 1945/07/20 IN COL OF VXI PAG500.
AC STA DE 1947/01/24 IN COL OF VXIII PAG57.
AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG457.
AC STA DE 1950/11/10 IN COL OF VXVI PAG606.
AC STA DE 1951/11/09 IN COL OF VXVIII PAG604.
AC STAP DE 1938/01/16 IN COL OF VI PAG75.