Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/11 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Saber se as horas de disponibilidade para efectuar trabalhos de emergência, em que se encontram alguns trabalhadores de entes públicos locais, para além do seu horário normal, em regime de piquete, devem ser remuneradas como horas de trabalho extraordinário é questão sem dificuldade jurídica superior ao comum, que foi decidida pelas instancias de modo conforme e plausível. E, saber se existe uma compensação ou caso não exista se devem ser objecto de compensação e qual, não constitui objecto da acção, pelo que a revista pedida não incide sobre questão jurídica que justifique a admissão de recurso marcadamente reservado a questões de relevância fundamental ou em que seja patente clara necessidade de intervenção do STA para uma melhor administração da justiça. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13374 |
| Nº do Documento: | SA1201110200733 |
| Recorrente: | SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE RIO MAIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral