Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026142
Data do Acordão:07/21/1988
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:a) - Os actos de conteudo meramente negativo não comportam, por sua natureza, a suspensão na sua eficacia. b) - E de conteudo puramente negativo o acto que indefere o pedido de licenciamento policial de determinado estabelecimento em especificado horario.
Nº Convencional:JSTA00030932
Nº do Documento:SA119880721026142
Data de Entrada:06/21/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - MACHADO , JOSE
Recorrido 1:SECRETARIO DO GOVERNO CIVIL DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26016 DE 1988/06/14.
AC STA PROC26071 DE 1988/07/14.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG528.
GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF PAG533.