Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025844
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:No domínio do DL 267/85, o termo do prazo que finde em férias transfere-se para o primeiro dia
útil seguinte.
Nº Convencional:JSTA00027593
Nº do Documento:SA219890404025844
Data de Entrada:03/15/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - EMANUEL & HERNANN LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2273
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 N2.
CPC67 ART144 N2 N3 ART744 ART747.
CCIV66 ART279 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23668 DE 1987/01/20.
AC STA PROC24357 DE 1987/02/26.
AC STA PROC23952 DE 1988/05/12.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG144.