Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003639
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
VEICULO DOS CTT
Sumário:Os veiculos pertencentes aos CTT estão isentos de imposto de circulação (artigos 53, n. 2, alinea c), do anexo I ao Dec-Lei 49368, de 10-11-69, e 8, n. 1, do Dec-Lei 45331, de 26-10-63).
Nº Convencional:JSTA00005769
Nº do Documento:SA219860521003639
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CTT-EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:622
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART263 ART269.
DL 45331 DE 1963/10/26 ART8 N1.
CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART685 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ANEXOI ART1 N1 N2 ART3 ART4 N1 ART53 N2 C ART56 N1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART109 N3 ART130 N3 ART131 N1 N3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 A ART54 A ART55 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
AC STA DE 1981/03/11 IN AP-DR 1985/04/11 PAG110.
AC STA DE 1981/03/25 IN AP-DR 1985/04/11 PAG136.
AC STA DE 1981/05/06 IN AP-DR 1985/04/11 PAG233.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.