Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES OBJECTIVOS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
II - O segmento da sentença, proferida numa acção de responsabilidade civil, em que se asseverou não haver nexo de causalidade decidiu uma «quaestio juris» autónoma e, nos termos dos arts. 684º e 690º do CPC, tal decisão transitaria se não fosse eficazmente atacada.
III - Só assim não sucederia se essa decisão estivesse condicionada por uma pronúncia condicionante que tivesse sido objecto de recurso.
IV - Ao dizerem que a 1.ª instância só declarou a inexistência do nexo causal porque, decidindo no saneador, não foi possível prová-lo, os recorrentes ensaiam uma interpretação da sentença nesse ponto.
V - Se essa interpretação fosse exacta, a sentença seria ilógica e mesmo absurda – por inversão da ordem adequada do raciocínio.
VI - Sendo a sentença interpretável no sentido de que foi a falta da devida alegação do nexo causal que determinou que não se passasse à fase de instrução, em vez do inverso, não estando a pronúncia sobre o nexo dependente de uma qualquer outra e não sendo ela objecto de ataque no recurso da sentença, há que concluir que tal pronúncia transitou - tendo o TCA andado bem ao confirmar a sentença absolutória por entender já adquirido que não havia nexo de causalidade.
CONST76 ART20.
