Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDÃO FINAL
MINISTRO DO ULTRAMAR
HOMOLOGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
SUSPEIÇÃO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
DEVERES GERAIS
COMPETENCIA
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
PROVA
II - So e admissivel a indicação nas alegações de novos fundamentos do recurso quando se verifique, ou seja de presumir, que so pela leitura do processo instrutor o recorrente ficou em condições de fazer as novas arguições.
III - Não equivale a dedução de incidente de suspeição a simples referencia a relações de amizade do instrutor do processo disciplinar acompanhada do esclarecimento de que se não julga o instrutor, apesar disso, incapaz de deixar de fazer uma justa apreciação dos factos.
IV - Viola o dever geral de observar rigorosamente as leis e os regulamentos o funcionario que tome uma decisão que não lhe competia tomar.
V - E irrelevante a arguição de desvio de poder quando desacompanhada da indicação do fim ilicito visado e de factos reveladores do prosseguimento de tal fim.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
RSTA57 ART55.
LOSTA56 ART20.
